Questão FC66955
No âmbito da Administração Pública federal, conforme o previsto na Lei nº 9.784/99, as decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais entidades podem ser tomada
Processo Administrativo
FGV · 2024
- estiverem envolvidas autoridades de Poderes distintos.
- referirem-se a processos de licitação.
- tiverem relação com atos de poder sancionador.
- houver discordância prejudicial à celeridade do processo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: LETRA D.A questão aborda a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal.
O conceito de decisão coordenada se aplica a casos que envolvem a participação de três ou mais órgãos do mesmo Poder, especialmente quando a divergência entre eles compromete a agilidade do processo.
Para que tal decisão seja válida, deve haver a relevância da matéria e a discordância que impacte a celeridade do procedimento administrativo.
Conforme o artigo 49-A, a decisão coordenada não é permitida em certas hipóteses, como: I - processos de licitação (LETRA B);
II - matérias relacionadas ao poder sancionador (LETRA C);
III - situações que envolvem autoridades de diferentes Poderes (LETRA A).
Dessa forma, a alternativa correta é a LETRA D.
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