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Questão FC66956

João, em observância às formalidades legais, deflagrou um processo administrativo junto à União. Após dois meses, ele se dirigiu à repartição pública competente, sendo informado de

Processo Administrativo

FGV · 2024

João, em observância às formalidades legais, deflagrou um processo administrativo junto à União. Após dois meses, ele se dirigiu à repartição pública competente, sendo informado de que o referido feito se encontrava na fase de instrução. Dessa forma, João, formado em Direito, resolveu analisar as normas aplicáveis à referida fase processual, até mesmo para adotar todas as medidas que pudessem auxiliar no deferimento do seu pedido.
Considerando esse cenário e as disposições da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:
  1. quando, por disposição de ato normativo, devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes;
  2. quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela administração para a respectiva apresentação implicará a aplicação de multa;
  3. quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de dez dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo;
  4. os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de cinco dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização;
  5. o interessado, encerrada a instrução, terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de quinze dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está baseada no art. 43 da Lei nº 9.784/1999. Quando por ato normativo forem exigidos laudos técnicos e o órgão incumbido não os elaborar no prazo assinalado, a lei determina providência imediata.

Nesse caso o órgão responsável pela instrução deve solicitar o laudo a outro órgão que possua qualificação e capacidade técnica equivalentes, garantindo que a instrução não fique paralisada por inércia de um setor.

A regra visa assegurar a continuidade, a eficiência e a regularidade do processo administrativo, preservando a exigência técnica prevista em norma sem prejuízo do direito de defesa e do princípio da legalidade.

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