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Questão FC66957

Lucas, servidor público federal, foi instado pelo seu superior hierárquico a preparar um parecer que será utilizado no contexto de tomada de uma decisão coordenada. Desta forma, po

Processo Administrativo

FGV · 2024

Lucas, servidor público federal, foi instado pelo seu superior hierárquico a preparar um parecer que será utilizado no contexto de tomada de uma decisão coordenada. Desta forma, por se tratar de matéria por ele não conhecida, Lucas resolveu estudar a temática afeta às decisões coordenadas.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir.
I. No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de dois ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
II. A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.
III. Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação, relacionados ao poder sancionador e em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
Está correto o que se afirma em
  1. II, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Lei nº 9.784/1999, art. 49‑A, prevê que a decisão coordenada deve obedecer aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, permitindo, sempre que necessário, a simplificação do procedimento e a concentração das instâncias decisórias.

Na prática isso significa que a Administração pode reduzir etapas formais e agrupar competências decisórias para dar maior celeridade e coerência à solução de matérias complexas, sem abrir mão do controle jurídico e da publicidade exigidos pela legalidade e transparência.

O mesmo dispositivo regula limitações: a decisão coordenada não se aplica aos processos de licitação, aos relacionados ao poder sancionador e aos casos em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos, preservando garantias processuais, competências constitucionais e a separação de poderes.

Portanto, as afirmações relativas aos princípios e às vedações estão corretas.

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