Questão FC66959
No exercício de suas atribuições em cargo efetivo do Município Sigma, que não possui legislação própria acerca de processo administrativo, Joana foi instada a analisar as situações
Processo Administrativo
FGV · 2024
Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
- Para cessar determinada delegação devidamente formalizada, a autoridade competente deve promover a respectiva avocação.
- Caso a delegação de competência seja regularmente efetuada, considera-se que o ato foi praticado pela autoridade delegante, a quem a lei confere originariamente atribuição para a sua realização.
- A delegação de competência não exige a subordinação hierárquica entre os agentes, a qual, não obstante, é necessária para as hipóteses de avocação.
- A motivação ou devida justificação é necessária para a delegação de competência, mas não para promover a avocação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa C está correta porque distingue as naturezas jurídicas da delegação e da avocação.
A delegação consiste em conferir a outro órgão ou agente atribuições que originalmente cabem ao delegante, não exigindo, para tanto, subordinação hierárquica. Trata‑se de transferência administrativa, as decisões são praticadas pelo delegado e o ato é revogável (ver Art. 14, Lei nº 9.784/1999).
A avocação é o chamamento para si de funções atribuídas a um subordinado, portanto depende de relação hierárquica, e só é admitida em caráter excepcional e temporário, por motivos relevantes e justificados (ver Art. 15, Lei nº 9.784/1999).
Assim, a exigência de subordinação se aplica à avocação, não à delegação, motivo pelo qual a alternativa é correta.
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