Questão FC66960
Com relação à Lei nº 9.784/99, responsável por regular o processo administrativo no âmbito federal, analise os itens a seguir. I. Matérias de competência exclusiva. II. Decisões de
Processo Administrativo
FGV · 2024
I. Matérias de competência exclusiva.
II. Decisões de recursos administrativos.
III. Edição de atos de caráter normativo.
Assinale a opção que indica as situações que vedam a delegação de competência.
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: LETRA D.A questão aborda a Lei nº 9.784, de 1999, que disciplina o processo administrativo na Administração Pública Federal.
É importante destacar que a delegação de competências é restrita, sendo vedada a edição de atos normativos, a decisão de recursos administrativos e a gestão de matérias exclusivas de órgãos ou autoridades, conforme estipula o art.
13, II, da referida lei.
Assim, as alternativas I, II e III estão corretas, confirmando a resposta como LETRA D.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em