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Questão FC66961

João, após assumir um cargo público no âmbito do Poder Executivo Federal, passou a atuar em diversos processos administrativos por força de delegação de competência. Desta forma, p

Processo Administrativo

FGV · 2024

João, após assumir um cargo público no âmbito do Poder Executivo Federal, passou a atuar em diversos processos administrativos por força de delegação de competência. Desta forma, preocupado com o volume de trabalho assumido, João resolveu analisar os regramentos que delimitam, nos termos da Lei nº 9.784/1999, a delegação de competência. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que a(s)
  1. matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade não podem ser objeto de delegação. Por outro lado, a referida proibição não é extensível à edição de atos de caráter normativo e à decisão de recursos administrativos.
  2. decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade não podem ser objeto de delegação. Por outro lado, a referida proibição não é extensível à edição de atos de caráter normativo.
  3. edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação. Por outro lado, a referida proibição não é extensível à decisão de recursos administrativos e às matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
  4. matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade e a edição de atos de caráter normativo não podem ser objeto de delegação. Por outro lado, a referida proibição não é extensível à decisão de recursos administrativos.
  5. edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade não podem ser objeto de delegação.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa aponta corretamente que, segundo a Lei nº 9.784/1999, não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade.

Essa vedação está prevista no art. 13 da lei, que delimita limites à delegação de atribuições administrativas, preservando a competência originária prevista em lei.

O fundamento é prático e jurídico, busca garantir uniformidade, responsabilidade e segurança jurídica, evitando que decisões normativas e recursos sejam distribuídos sem o devido vínculo com a autoridade legalmente competente.

Assim, embora muitas funções possam ser delegadas, essas três espécies permanecem reservadas ao órgão ou autoridade competente, não admitindo delegação.

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