Questão FC66963
Jansen, servidor público estável do Estado de Goiás, exerce a atribuição de analisar processos administrativos sobre determinada matéria, sendo certo que um dos feitos submetidos à
Processo Administrativo
FGV · 2024
Considerando as causas de impedimento e suspeição constantes da Lei Estadual nº 13.800/2001, é correto afirmar que a situação descrita
- não apresenta qualquer razão para o reconhecimento do impedimento ou suspeição de Jansen.
- caracteriza hipótese de suspeição, de modo que Jansen deve comunicá-la a autoridade competente, abstendo-se de atuar no referido processo.
- apenas poderia delimitar o impedimento de Jansen se ele estivesse litigando contra Carlos, o que não pode ser estendido para a sua esposa.
- configura causa de impedimento, de modo que a omissão de Jansen no dever de comunicar tal fato, constitui falta grave para efeitos disciplinares.
- conforma a suspeição de Jansen, que pode ser arguida por Carlos, hipótese em que o eventual indeferimento da alegação é passível de recurso sem efeito suspensivo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a situação descrita configura impedimento. Jansen litiga judicialmente com Angélica, que é cônjuge do interessado Carlos, e a lei estadual prevê que quem esteja litigando com o interessado ou com seu cônjuge é impedido de atuar no processo administrativo.
Por força dessa regra, o servidor tem o dever de comunicar o impedimento à autoridade competente e abster‑se de qualquer atuação no feito, evitando decisões influenciadas por conflito de interesses.
A omissão nesse dever de comunicar constitui falta grave para fins disciplinares, portanto a conduta de Jansen, se silente, atrai sanção administrativa pela violação do dever de informar e pela atuação em situação vedada.
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