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Questão FC66964

Mário, servidor público federal, constata a existência, no seu acervo processual, de quatro processos administrativos, regidos pela Lei no 9.784/1999, que demandam um maior cuidado

Processo Administrativo

FGV · 2024

Mário, servidor público federal, constata a existência, no seu acervo processual, de quatro processos administrativos, regidos pela Lei no 9.784/1999, que demandam um maior cuidado. No primeiro processo, o referido servidor tem interesse direto na matéria. Por sua vez, a esposa de Mário participou da segunda relação processual na qualidade de perita. Mário percebeu, ainda, que está litigando, administrativamente, contra o interessado do terceiro processo. Por derradeiro, o irmão do agente público, parente colateral de segundo grau, atuou, como testemunha, na quarta relação processual.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir:
I. Mário está impedido de atuar no primeiro processo administrativo, por ter interesse direto na matéria.
II. Mário está impedido de atuar no segundo processo administrativo, porquanto sua esposa dele participou como perita.
III. Mário não está impedido de atuar no quarto processo administrativo, pois o parentesco colateral com a testemunha não é causa legal de impedimento.
Está correto o que se afirma em
  1. III, apenas.
  2. I e III, apenas.
  3. II e III, apenas.
  4. I e II, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

I e II estão corretos.

I. Mário é impedido de atuar no primeiro processo porque tem interesse direto na matéria. A Lei nº 9.784/1999, art. 18, I, estabelece que servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria não pode atuar no processo.

II. Mário também é impedido no segundo processo, pois sua esposa participou como perita. O art. 18, II, prevê impedimento quando o cônjuge, companheiro ou parentes e afins até o terceiro grau tenham participado ou venham a participar como perito, testemunha ou representante, configurando causa legal de impedimento.

Assim, ambos os itens I e II alcançam o impedimento previsto na norma.

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