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Questão FC66967

João ingressou com um processo administrativo junto à administração pública em âmbito federal. Contudo, após a tramitação regular do feito, a autoridade administrativa proferiu dec

Processo Administrativo

FGV · 2024

João ingressou com um processo administrativo junto à administração pública em âmbito federal. Contudo, após a tramitação regular do feito, a autoridade administrativa proferiu decisão desfavorável aos seus interesses. Em assim sendo, João pretende interpor recurso na esfera administrativa, com base em razões de legalidade e de mérito.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir:
l. O recurso de João será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de trinta dias, o encaminhará à autoridade superior.
Il. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
III. Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
Está correto o que se afirma em
  1. I,Il e Ill.
  2. Il e III, apenas.
  3. III, apenas.
  4. l e Il, apenas.
  5. I, apenas.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Gabarito: LETRA C.
A questão se refere à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que disciplina o processo administrativo da Administração Pública Federal.
Vamos analisar cada alternativa apresentada.
I.
O recurso de João deve ser apresentado à autoridade que decidiu, que terá cinco dias para reconsiderar antes de encaminhá-lo à instância superior.
Incorreto.
A autoridade deve reconsiderar a decisão no prazo de cinco dias, conforme o art.
56, § 1º da referida Lei.
II.
O recurso administrativo possui um limite de trâmite em duas instâncias administrativas, salvo exceções legais.
Incorreto.
Na verdade, o recurso pode tramitar em até três instâncias, salvo disposição em contrário, conforme o art.
57 da Lei.
III.
A interposição de recurso administrativo não requer caução, salvo exigência legal.
Correto.
O art.
56, § 2º estabelece que, salvo disposição legal, não é necessária caução para a interposição de recurso administrativo.
O STF, através da Súmula Vinculante nº 21, reforça que é inconstitucional exigir depósito prévio para a admissibilidade de recursos administrativos.
Dessa forma, apenas o item III está correto, confirmando que a resposta é a letra C.

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