Questão FC66970
Após regular tramitação de processo disciplinar, foi aplicada a Ana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário, a sanção de suspensão. Em mome
Processo Administrativo
FGV · 2024
Após analisar o regime jurídico a que estava sujeita, Ana concluiu corretamente que pode requerer a revisão do processo disciplinar
- a qualquer tempo.
- no prazo de três anos, a contar do exaurimento do prazo recursal.
- antes do decurso de um ano, a contar do exaurimento do prazo recursal.
- no mesmo prazo de prescrição da respectiva infração, sendo a prolação da decisão condenatória o termo a quo.
- no mesmo prazo para o ajuizamento da ação rescisória, nos termos da legislação processual civil, sendo o trânsito em julgado administrativo o termo a quo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que Ana pode requerer a revisão do processo disciplinar a qualquer tempo, conforme o regime jurídico administrativo aplicável ao serviço público.
Isso decorre do artigo 65 da Lei nº 9.784/1999, que prevê a revisão dos processos administrativos que resultem em sanções, a pedido do interessado ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes capazes de justificar a inadequação da penalidade imposta.
Importante observar que, pelo parágrafo único do mesmo dispositivo, a revisão não poderá resultar agravamento da sanção, ou seja, não há reformatio in pejus na revisão, apenas possibilidade de manutenção, mitigação ou anulação da penalidade.
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