Questão FC66971
Em determinadas situações, a Lei nº 9.784/99 previu que os procedimentos administrativos devem ter prioridade na tramitação em relação aos processos triviais. É exemplo dessa situa
Processo Administrativo
FGV · 2024
É exemplo dessa situação, o processo em que
- participa, como interessado, pessoa com idade igual ou superior a 60 anos;
- o responsável seja identificado como hipossuficiente, considerados aqueles com renda familiar de até 3 salários- mínimos.
- esteja presente alguma organização sem fins lucrativos, defendendo diretos difusos.
- tenha sido impetrado por gestante, ainda que esse fato não fosse público no momento do peticionamento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que terá prioridade na tramitação o processo administrativo em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Essa previsão consta do art. 69‑A da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal.
Na prática, isso significa que, exigida a prioridade, o procedimento deve ser pautado e concluído com preferência em relação a outros de igual natureza, em qualquer órgão ou instância, garantindo celeridade ao interessado idoso.
A prioridade se aplica ao papel desempenhado no processo, basta que a pessoa com 60 anos ou mais seja parte ou interessada, devendo o órgão admitir prova da idade quando necessário.
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