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Questão FC66974

Após regular processo administrativo disciplinar, o Juiz de Direito competente aplicou a sanção disciplinar pertinente a Inácio, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no

Processo Administrativo

FGV · 2024

Após regular processo administrativo disciplinar, o Juiz de Direito competente aplicou a sanção disciplinar pertinente a Inácio, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Irresignado com a sanção que sofrera, Inácio decidiu que o melhor a fazer seria recorrer da referida decisão.
Nesse caso, à luz da Lei Complementar nº 639/2105, é correto afirmar que:
  1. a decisão é irrecorrível;
  2. é cabível recurso ao Diretor do Foro;
  3. é cabível recurso ao Conselho da Magistratura;
  4. é cabível recurso ao Corregedor-Geral da Justiça;
  5. é cabível recurso ao Presidente do Tribunal de Justiça.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Correção: a alternativa está correta porque a Lei Complementar nº 639/2015 disciplina o regime disciplinar dos servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina e prevê que as decisões que aplicam penalidade podem ser impugnadas administrativamente.


Assim, tratando-se de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e de decisão condenatória proferida no processo administrativo disciplinar por juiz de primeiro grau, é cabível recurso ao Presidente do Tribunal de Justiça, autoridade superior competente para reexaminar a legalidade e o mérito da sanção imposta.


Trata‑se de recurso administrativo próprio, destinado a garantir ao servidor o duplo grau de apreciação previsto na legislação local.

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