Questão FC66976
Ana, servidora pública no âmbito do estado de Goiás, em conluio com João, requereu o pagamento de determinado benefício estatutário ao qual sabidamente não tinha direito. Apesar da
Processo Administrativo
FGV · 2024
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que, nos termos da Lei Estadual nº 13.800/2001,
- apesar do tempo decorrido, a decisão pode ser anulada.
- deve ser revogada a decisão que concedeu o benefício a Ana.
- a decisão não pode ser modificada, pois a Administração Pública decaiu da possibilidade de modificá-la.
- como Ana recebe o benefício mensalmente, a cada mês se reinicia o prazo prescricional de cinco anos para a anulação da decisão.
- como o benefício foi integrado à esfera jurídica de Ana, operou-se o direito adquirido, logo, a decisão não pode ser modificada.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei Estadual nº 13.800/2001 prevê, no Art. 54, que o direito de a Administração anular atos que gerem efeitos favoráveis decai em cinco anos, contados da prática do ato, salvo comprovada má-fé.
No caso narrado, Ana solicitou e recebeu benefício sabidamente indevido, atitude que caracteriza má-fé. Assim, embora já tenham se passado seis anos, aplica-se a exceção prevista na norma, permitindo à Administração a anulação do ato a qualquer tempo.
Registro ainda que, em hipóteses de efeitos patrimoniais continuados, o prazo decadencial normalmente contaria da percepção do primeiro pagamento, porém nessa situação a presença da má-fé afasta a decadência, autorizando a anulação independentemente do decurso do tempo.
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