Questão FC66977
Diante da verificação de que alguns órgãos administrativos no Estado do Paraná estão assoberbados de trabalho, as autoridades competentes passaram a analisar a viabilidade de deleg
Processo Administrativo
FGV · 2024
Nesse contexto, à luz da Lei Estadual nº 20.656/21 do Paraná, é correto afirmar que pode(m) ser objeto de delegação
- a totalidade da competência do órgão.
- a decisão de recursos administrativos.
- a edição de atos de caráter normativo.
- as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
- as atribuições recebidas por delegação, mesmo se existir autorização expressa e na forma por ela determinada para tanto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta regra do art. 17 da Lei Estadual nº 20.656/21: em regra, as atribuições recebidas por delegação não podem ser objeto de nova delegação, para preservar responsabilidade e controle sobre aqueles atos.
Há, contudo, uma exceção: a reatribuição só é permitida mediante autorização expressa e observando-se a forma por ela determinada, ou seja, precisa constar de norma ou ato que especifique essa faculdade e os seus limites, garantindo publicidade e legalidade.
Na prática, isso significa que qualquer delegação subsequente sem a previsão expressa e formal será inválida, devendo o ato delegado indicar claramente a autorização que torna possível a re‑delegação.
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