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Questão FC66978

João, analista de políticas públicas e gestão governamental da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão - SEPLAG – do Município de Niterói, no exercício da fu

Processo Administrativo

FGV · 2024

João, analista de políticas públicas e gestão governamental da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão - SEPLAG – do Município de Niterói, no exercício da função, era responsável pela condução de determinado processo administrativo que tramita no setor onde está lotado. Ao compulsar os autos do processo administrativo, João verificou que figura como administrado interessado José, seu parente de terceiro grau, que atua como requerente.
Sobre a hipótese narrada, de acordo com a Lei nº 3.048/2013, que dispõe sobre o processo administrativo em Niterói, assinale a afirmativa correta.
  1. João não está impedido nem está suspeito de atuar no processo administrativo, haja vista que o impedimento legal abarca cônjuge, companheiro e parente até segundo grau.
  2. João está suspeito de atuar no processo administrativo e deve comunicar o fato ao Secretário Municipal competente, sob pena de praticar infração funcional punível com pena de suspensão por até trinta dias.
  3. João está impedido de atuar no processo administrativo e deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar e a omissão do dever de comunicar o impedimento constitui infração funcional, para efeitos disciplinares.
  4. João está suspeito de atuar no processo administrativo e deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar e a omissão do dever de comunicar a suspeição constitui infração funcional punível com pena de demissão.
  5. João está impedido de atuar no processo administrativo e deve comunicar o fato ao Secretário Municipal competente, mas a omissão do dever de comunicação do impedimento não constitui infração funcional, apesar de ensejar a nulidade do processo.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Nos termos da Lei Municipal nº 3.048/2013, João encontra-se impedido de atuar no processo porque figura como interessado um parente seu até o terceiro grau, hipótese expressamente prevista no artigo 18, inciso II.

Em razão desse impedimento, a própria lei exige que o servidor comunique o fato à autoridade competente e se abstenha de praticar atos no processo, conforme o artigo 19.

A omissão desse dever de comunicação configura infração funcional para efeitos disciplinares, sendo, portanto, obrigatória tanto a comunicação quanto a retirada de João das atividades relativas ao processo.

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