Questão FC66980
A Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Ad
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
Não se subordinam ao regime desta Lei
- as contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
- obras e serviços de arquitetura e engenharia.
- a alienação e a concessão de direito real de uso de bens.
- os contratos que tenham por objeto operação de crédito.
- as compras, inclusive as por encomenda.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente que **não se subordinam** ao seu regime os contratos cujo objeto seja **operação de crédito**, interna ou externa, bem como atos vinculados à gestão da dívida pública.
Isso ocorre porque essas contratações envolvem regras financeiras e fiscais específicas, normas de órgãos reguladores e instrumentos previstos na legislação de crédito público, exigindo tratamento diverso do procedimento licitatório comum.
Assim, contratos para obtenção de empréstimos, financiamentos, emissão de títulos ou contratação de agentes financeiros relacionados à dívida pública seguem o regime próprio aplicável a operações de crédito, e não as disposições gerais da Nova Lei de Licitações.
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