Questão FC66981
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos visa modernizar e aprimorar o processo de contratação pública, introduzindo novos conceitos, procedimentos e instrumentos legai
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
Em relação à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, avalie se as seguintes afirmativas estão corretas.
I. É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos opor resistência injustificada ao andamento dos processos.
II. O orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.
III. A critério do agente público, a defensoria pública promoverá sua representação judicial ou extrajudicial caso haja necessidade de defesa nas esferas administrativa, controladora ou judicial.
IV. O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.
Estão corretas apenas as afirmativas
- I e II.
- II e IV.
- I, II e III.
- III e IV.
- I, II e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: letra E, itens I, II e IV.
Item I: a Lei nº 14.133/2021 expressamente vedou que o agente designado para licitações e contratos opor resistência injustificada ao andamento dos processos, ou retardar atos de ofício, garantindo celeridade e observância da legalidade (art. 9, inc. III).
Item II: o orçamento estimado pode ter caráter sigiloso desde que justificado, sem prejuízo da divulgação dos quantitativos e demais informações necessárias à elaboração das propostas, preservando a competição e a segurança da contratação (art. 24).
Item IV: o edital deve conter o objeto e as regras sobre convocação, julgamento, habilitação, recursos, penalidades, fiscalização, gestão do contrato, entrega do objeto e condições de pagamento, conforme exige a norma (art. 25).
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