Questão FC66983
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, representa uma significativa atualização no cenário das contratações públicas no Brasil. Co
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
Com relação à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativo, analise os itens a seguir.
I. Esta Lei aplica-se à alienação e concessão de direito real de uso de bens.
II. Esta Lei aplica-se à gestão de dívida pública.
III. Caberá à autoridade máxima da entidade promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei.
Está correto o que se afirma em
- I, II e III.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- III, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei nº 14.133/2021, art. 2º: a afirmativa I está correta porque a lei expressamente inclui a alienação e a concessão de direito real de uso de bens no campo de aplicação das normas de licitação e contratos, prevendo procedimentos e requisitos específicos para essas operações.
Art. 7º: a afirmativa III está correta porque a norma atribui à autoridade máxima do órgão ou entidade a responsabilidade por promover gestão por competências e designar agentes públicos para as funções essenciais à execução da lei, estabelecendo requisitos mínimos de vínculo, qualificação e impedimentos para evitar conflitos de interesse.
Em razão desses comandos legais, a opção C (I e III, apenas) é a correta.
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