Questão FC66986
Diante de inúmeros percalços enfrentados em contratos de obras e serviços de engenharia anteriores, decorrentes de problemas na elaboração de projeto básico, certo ente federativo,
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
Diante dessa situação hipotética, à luz da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
- o regime almejado não é viável, pois não poderão disputar a licitação, direta ou indiretamente, o autor do projeto básico ou do projeto executivo, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.
- revela-se cabível o regime da contratação integrada; compreendido como regime de contratação em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar as obras e serviços de engenharia, dentre outros aspectos, bem como as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
- não há regime que viabilize que o contratado seja responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, dentre aqueles previstos na norma de regência, mas a Administração poderia realizar licitação específica para tal finalidade, a fim de evitar novos percalços.
- qualquer regime previsto na legislação de regência poderia ser utilizado na hipótese descrita, considerando que cabe à Administração definir o objeto da licitação, o que inclui a delimitação de quem será o responsável pela elaboração dos projetos básico e executivo do respectivo contrato.
- apenas o projeto executivo poderia ser realizado pelo contratado, mediante empreitada integral, enquanto regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, para a execução das obras e serviços de engenharia.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente a contratação integrada como regime adequado à hipótese. Nesse modelo, o contratado assume a responsabilidade por elaborar e desenvolver o projeto básico e o projeto executivo, além de executar as obras e serviços de engenharia e realizar as operações necessárias para a entrega final do objeto.
Trata-se de regime previsto na Lei nº 14.133/2021, art. 6º, inciso XXXII, que concentra em um único contratado a responsabilidade técnica e operacional pela concepção e execução, reduzindo riscos decorrentes de falhas de projeto e problemas de interface entre projetistas e executores.
Assim, a contratação integrada é adequada quando a administração busca transferir ao contratado a elaboração dos projetos e a responsabilização pela entrega completa da obra.
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