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Questão FC66989

Após a realização da devida fase preparatória da licitação, mediante o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei nº 14.133/2021, foram encaminhadas para o respectivo órgão

Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021

FGV · 2024

Após a realização da devida fase preparatória da licitação, mediante o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei nº 14.133/2021, foram encaminhadas para o respectivo órgão de assessoria jurídicas as seguintes situações:
I. alienação de bens imóveis adquiridos por dação em pagamento; II. contratação de serviços comuns de engenharia, que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens imóveis, com preservação das características originais dos bens; III. locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
Considerando as modalidades de licitação ou, eventualmente, a viabilidade de contratação direta em cada uma das situações, assinale a opção que elenca a adequada correlação.
  1. I. licitação dispensável – II. concorrência – III. pregão.
  2. I. leilão – II. licitação dispensável – III. concorrência.
  3. I. pregão – II. concorrência – III. licitação dispensável.
  4. I. licitação inexigível – II. pregão – III. licitação dispensável.
  5. I. leilão – II. pregão – III. licitação inexigível.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A sequência é correta porque cada hipótese encontra previsão específica na Lei nº 14.133/2021.

Item I: Leilão, aplicado à alienação de imóveis recebidos por dação em pagamento, dispensa autorização legislativa e exige apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão, conforme art. 76, §1º.

Item II: Pregão, por se tratar de contratação de serviços comuns de engenharia, ou seja, serviços objetivamente padronizáveis quanto a desempenho e qualidade, modalidade obrigatória para bens e serviços comuns, art. 6º, XLI.

Item III: Inexigibilidade, quando a locação exige escolha em razão de características singulares de instalações ou localização, prevista no art. 74, V, com os requisitos do §5º (avaliação, certificação da inexistência de imóvel público compatível e justificativa).

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