Questão FC66990
Mauro, procurador do município Delta, foi questionado pelo Secretário Municipal da Saúde se estaria no âmbito de suas atribuições profissionais promover a defesa de autoridades com
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, Mauro respondeu corretamente que, a critério do agente público, a advocacia pública municipal
- não deve promover a defesa de tais agentes em nenhuma hipótese.
- deve promover a defesa de tais agentes, em qualquer hipótese, se ainda estiverem em atividade, ocupando o cargo, emprego ou função em que foi praticado o ato questionado.
- deve promover a defesa de tais agentes, exclusivamente, nas searas administrativa e controladora, mas não na esfera judicial.
- deve promover a defesa de tais agentes, ainda que tenham atuado em desacordo com o aludido parecer jurídico.
- não deve promover a defesa de tais agentes quando provas da prática de atos ilícitos dolosos constarem dos autos de processo administrativo ou judicial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo a Lei nº 14.133/2021, a advocacia pública pode representar agentes em defesa nas esferas administrativa, controladora ou judicial quando o ato tiver sido praticado com estrita observância de parecer jurídico, a critério do órgão.
No entanto, o §1º do art. 10 prevê exceção expressa: não deve promover a defesa quando provas da prática de atos ilícitos dolosos constarem nos autos do processo administrativo ou judicial. Em outras palavras, a existência nos autos de indícios ou provas de conduta dolosa afasta a aplicação da proteção prevista no caput.
Portanto, se houver prova nos autos de ilicitude dolosa, a procuradoria não atua em defesa desses agentes, mesmo que tenham seguido parecer jurídico.
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