Questão FC66999
Sobre as situações disciplinadas pelas normas e procedimentos da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir. I. Uma autarquia estadual, do ramo da saúde pública, tem a int
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
I. Uma autarquia estadual, do ramo da saúde pública, tem a intenção de alugar um imóvel para armazenar seu estoque de medicamentos, cujas características de instalações e localização não sejam importantes.
II. Uma empresa pública, devido à chegada dos novos concursados, opta por realizar processo de aquisição de materiais de escritório.
III. O Banco Central do Brasil planeja a contratação de organização para a gestão direta das reservas internacionais do País, visando à melhora de sua rentabilidade.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O item I é correto porque trata de uma contratação realizada por uma autarquia estadual, entidade que está abrangida pela Lei nº 14.133/2021.
A nova lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações direta, autárquica e fundacional, de modo que a locação de imóvel para armazenamento de estoques integra as contratações regidas por seus procedimentos e princípios.
Mesmo que as características de instalações e localização não sejam relevantes para a atividade, a contratação permanece sujeita às normas e aos atos procedimentais previstos na Lei nº 14.133/2021, devendo observar planejamento, justificativa, modalidade aplicável e princípios da administração pública.
Assim, a situação descrita no item I está disciplinada pela referida lei.
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