Questão FC67001
A Lei nº 14.133/2021 estabeleceu normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Fed
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
Em relação a essa lei, assinale a afirmativa correta.
- Abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.
- As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada pelo Presidente da República.
- Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Presidente da República e ratificados pelo Congresso Nacional.
- Aplica-se à alienação e à concessão de direito real de uso de bens; à compra, inclusive por encomenda; à locação; à concessão e à permissão de uso de bens públicos; à prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; às obras e aos serviços de arquitetura e engenharia; e às contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: LETRA D.A questão aborda a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que regulamenta as licitações e contratos administrativos.
Vamos analisar as alternativas apresentadas:a) A afirmação de que o Município possui poder Judiciário é incorreta.
A legislação anterior permanece aplicável, exceto para empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme o Art.
1º da nova lei.
b) A afirmação sobre contratações em repartições públicas no exterior é errônea.
Estas devem obedecer à regulamentação específica do Ministro de Estado, conforme o § 2º do Art.
1º da Lei nº 14.133/21.c) A alternativa que menciona a ordem de aprovação dos acordos internacionais está equivocada.
As condições devem ser aprovadas pelo Congresso Nacional antes da ratificação pelo Presidente, conforme o § 3º do Art.
1º.d) A alternativa correta declara que a nova lei se aplica a diversas modalidades de contratação, como alienação, compra, locação, prestação de serviços e contratações em tecnologia da informação, conforme listado no Art.
2º da norma.Portanto, o gabarito correto é a LETRA D.
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