A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos, atualiza significativamente a regulação dos processos licitatórios e contratações públicas no Brasil, sub

Gabarito

B

Comentário do professor

Contratação de agente financeiro não se subordina à Lei nº 14.133/2021 com base no texto legal, que em Art. 3º, I exclui do seu regime os contratos relativos a operação de crédito, gestão da dívida pública e, explicitamente, as contratações de agente financeiro.

A razão é prática e jurídica, essas contratações integram programas de financiamento, renegociação de passivos e garantias, exigem normas e procedimentos próprios, instrumentos financeiros específicos e, por vezes, confidencialidade e celeridade que não se acomodam ao rito licitatório comum.

Portanto, quando a administração pública contrata um agente financeiro para operacionalizar operações de crédito ou gerir dívida, aplica-se o regime e as normas específicas do setor financeiro, não a Nova Lei de Licitações.