Questão FC67010
No exercício de suas atribuições como agente da licitação, Rosângela foi questionada acerca dos princípios elencados na Lei nº 14.133/2021, bem como quanto aos objetivos do procedi
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
Diante de tal questionamento, Rosângela respondeu corretamente, que
- o desenvolvimento sustentável é um dos princípios expressamente consagrados na norma em questão, cujo incentivo é elencado como objetivo do procedimento licitatório.
- assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, é um importante princípio da norma em questão, mas não pode ser considerado um dos objetivos do procedimento licitatório.
- para a concretização do princípio da eficiência, é um objetivo da licitação a acumulação de funções no âmbito do respectivo procedimento, com vistas à sua otimização.
- assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, independentemente do ciclo de vida do objeto, é um dos objetivos relevantes do procedimento licitatório, sendo elencado também como um de seus princípios.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta: o desenvolvimento nacional sustentável figura na Lei nº 14.133/2021 tanto como princípio quanto como alvo do processo licitatório.
Em especial, o art. 5º da lei elenca o desenvolvimento nacional sustentável entre os princípios que devem orientar as contratações públicas, o que impõe uma orientação normativa para toda a atuação administrativa no tema.
Ademais, o art. 11, ao fixar os objetivos da licitação, prevê expressamente incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável, confirmando que a sustentabilidade não é apenas um valor abstrato, mas uma finalidade concreta do procedimento.
Na prática, isso significa que critérios técnicos, especificações e o julgamento das propostas devem integrar expectativas de sustentabilidade e estímulo à inovação, compatibilizando eficiência e responsabilidade socioambiental.
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