Questão FC67011
Em um procedimento licitatório, o princípio da adjudicação compulsória estabelece que a Administração Pública
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
- deve simplificar procedimentos de rigorismos excessivos e de formalidades desnecessárias, de forma a não retardar os procedimentos da licitação.
- deve observar, nas suas decisões, critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo na condução dos procedimentos da licitação.
- não pode realizar o que não está previsto no ato convocatório, devendo, portanto, observar as normas e condições já estabelecidas.
- deve realizar procedimento formal ao adquirir bens e contratar serviços e obras, com participação de todos os interessados.
- não pode abrir nova licitação, ou contratação de outrem, enquanto válida a realizada anteriormente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta o princípio da adjudicação compulsória, pelo qual, concluído o certame e declarado o vencedor, a Administração deve atribuir-lhe o objeto da licitação e não pode abrir nova licitação ou contratar terceiro enquanto a adjudicação estiver válida.
Essa vedação protege a segurança jurídica e a isonomia, evitando que o Poder Público frustre o resultado do procedimento para favorecer outra contratação, preservando a confiança dos licitantes no sistema licitatório.
Há exceções restritas, por exemplo se o vencedor desistir expressamente, deixar de assinar o contrato no prazo sem justo motivo, ou se o ato for anulado por vício, situações em que a Administração poderá adotar medidas cabíveis.
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