Questão FC67012
Em uma palestra ministrada a agentes públicos durante um curso de reciclagem, João afirmou que o instrumento convocatório é a lei interna da licitação, devendo ser respeitada pelo
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é correto afirmar que João, em sua palestra, se referiu ao princípio
- do desenvolvimento nacional sustentável.
- da segregação de funções.
- do formalismo moderado.
- da vinculação ao edital.
- do planejamento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
João referiu-se ao princípio da vinculação ao edital. Esse princípio significa que o instrumento convocatório, ou seja, o edital, atua como a lei interna da licitação, vinculando tanto a Administração quanto os licitantes aos seus termos.
Na prática, a vinculação ao edital impede que requisitos, condições de participação, critérios de julgamento ou exigências de documentação sejam alterados no curso do procedimento, ou que propostas em desacordo sejam admitidas, garantindo previsibilidade e segurança jurídica.
A Nova Lei de Licitações expressa esse princípio, sendo inclusive prevista entre os princípios do art. 5º, e exigida como cláusula contratual, conforme art. 92, II, ao vincular o contrato ao edital e à proposta do vencedor.
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