Questão FC67021
A Lei nº 14.133/2021 define o pregão nos seguintes termos: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
À luz do disposto na mencionada norma, é correto afirmar que tal modalidade licitatória
- deve ser realizada preferencialmente de forma presencial.
- é vedada para a contratação de qualquer serviço de engenharia.
- não pode ser utilizada no âmbito do sistema de registro de preços.
- é cabível para a contratação de leiloeiro, situação em que deve adotar o critério de julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas.
- deve seguir um rito especial, no qual, em regra, a fase de habilitação antecede a de julgamento, aspecto em que se diferencia da concorrência.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente, no Art. 31, §1º, que a Administração que optar por leilão por intermédio de leiloeiro oficial deverá selecioná‑lo mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão, portanto o pregão é cabível para essa contratação.
O dispositivo determina ainda que o critério de julgamento seja o de maior desconto aplicado às comissões cobradas pelo leiloeiro, assim a proposta vencedora é a que oferecer o maior abatimento sobre o percentual de comissão, o que visa reduzir custo para a Administração e aumentar o aproveitamento do produto do leilão.
Adicionalmente, o texto legal exige que sejam observados os percentuais máximos previstos na lei que regula a profissão do leiloeiro e os valores dos bens a serem leiloados, servindo tais limites como parâmetro na aplicação do critério de maior desconto.
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