Questão FC67022
Suponha que determinado ente federativo almeje realizar uma licitação na modalidade concurso, para a selecionar um projeto que envolve um trabalho técnico. Acerca de tal modalidade
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
Acerca de tal modalidade licitatória, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
- é vedada a concessão de prêmio aos participantes.
- deverá ser utilizado o critério de julgamento de técnica e preço.
- o vencedor é proibido de ceder os direitos patrimoniais relativos ao projeto à Administração Pública.
- não é possível que o edital exija qualificação dos participantes para a realização do projeto.
- o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, é de trinta e cinco dias úteis.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Concurso é a modalidade voltada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico cujo critério de julgamento é melhor técnica ou conteúdo artístico, conforme a Lei nº 14.133/2021.
Quando o critério adotado é melhor técnica ou conteúdo artístico, a própria lei fixa um prazo mínimo para garantir tempo adequado à elaboração e avaliação das propostas.
Assim, nos termos do Art. 55, inciso IV da Lei nº 14.133/2021, o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contado a partir da data de divulgação do edital, é de 35 dias úteis.
Portanto, para concursos com esse critério de julgamento, a Administração deve observar esse prazo mínimo de publicação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em