Questão FC67024
A Lei nº 14.133/2021 introduziu, no ordenamento pátrio, a modalidade licitatória designada de diálogo competitivo, delimitando o âmbito em que ela pode ser utilizada. A opção por t
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
A opção por tal modalidade é apropriada para a formalização do seguinte contrato:
- permissão de uso de bem público;
- aquisição de bens comuns pela Administração Pública;
- concessão de serviços públicos;
- alienação de bens móveis;
- escolha de trabalho técnico, artístico ou científico.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A diálogo competitivo, prevista na Lei nº 14.133/2021, destina-se a contratações em que há inovação tecnológica ou técnica, necessidade de adaptação de soluções de mercado e impossibilidade de definir com precisão as especificações pela Administração (art. 32).
A concessão de serviço público consiste na delegação da prestação de serviço a pessoa jurídica ou consórcio, por meio de licitação, para execução por conta e risco do concessionário. Muitas concessões envolvem soluções complexas, tecnológicas ou customizadas, requisitos que justificam a utilização do diálogo competitivo.
Além disso, a própria disciplina legal admite que a concessão seja formalizada pela modalidade diálogo competitivo, quando adequada às condições do objeto, tornando essa opção procedente para contratos de concessão de serviços públicos.
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