Questão FC67025
A Lei nº 14.133/2021 define como serviço comum de engenharia: “todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade,
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
Considerando as modalidades de licitação previstas no referido diploma legal para a contratação de um serviço comum de engenharia, é correto afirmar que:
- deverá ser aplicada a modalidade concorrência, que é a única que atende ao aludido objeto;
- não pode ser aplicada apenas a modalidade concurso, dentre aquelas previstas na norma em questão;
- não é possível aplicar a modalidade pregão, que é afastada nas contratações de obras e serviços de engenharia;
- é viável a escolha entre as modalidades convite, tomada de preços e concorrência, de acordo com o valor estimado para o contrato;
- não é cabível a utilização da modalidade diálogo competitivo, diante dos requisitos exigidos para tanto pela norma em questão.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a modalidade diálogo competitivo tem requisitos específicos previstos no art. 32 da Lei nº 14.133/2021.
Essa modalidade destina-se a contratações que envolvam inovação tecnológica ou técnica, necessidade de adaptação de soluções do mercado e a impossibilidade de definir as especificações técnicas com precisão suficiente.
Por sua vez, os serviços comuns de engenharia são definidos como serviços objetivamente padronizáveis em desempenho e qualidade, voltados à manutenção, adequação ou adaptação preservando as características originais dos bens.
Como esses serviços permitem especificação clara e não demandam inovação ou adaptação complexa, não se enquadram nas condições do art. 32, portanto, não é cabível a utilização do diálogo competitivo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em