Questão FC67038
A respeito do critério de julgamento para licitações de “técnica e preço” estabelecido pela Lei nº 14.133/21, analise as afirmativas a seguir: I. O critério de julgamento de técnic
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
I. O critério de julgamento de técnica e preço deverá ser preferencialmente empregado para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.
II. O desempenho pretérito na execução de contratos com a Administração Pública deverá ser considerado na pontuação técnica, observado que a atuação do contratado constará do registro cadastral, propiciando incentivo aos licitantes com ótimo desempenho.
III. No julgamento por técnica e preço deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e, em seguida, as propostas de preço, na proporção de 50% (cinquenta por cento) de valoração para ambas as propostas.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- III, apenas.
- I e II, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Resposta correta: I e II.
A Lei nº 14.133/2021 prevê o critério de técnica e preço para situações em que a qualidade técnica é relevante, especialmente para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, conforme o disposto no art. 36, §1º, I, o que fundamenta a afirmação I.
Quanto à afirmação II, o art. 36, §3º determina que o desempenho pretérito na execução de contratos com a Administração deve ser considerado na pontuação técnica. Essa avaliação pode se apoiar no registro cadastral do contratado, criando incentivo para licitantes com desempenho comprovadamente positivo.
Assim, ambos os itens refletem os comandos legais sobre o critério de julgamento por técnica e preço na nova Lei de Licitações.
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