Questão FC67045
O Estado Beta pretende, mediante justificativa expressa, contratar mais de uma empresa para executar o mesmo serviço. Instado a se manifestar sobre a legalidade da pretensão, o Pro
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
- impossibilidade, sob pena de nulidade da contratação da segunda empresa, por vício de forma.
- impossibilidade, sob pena de responsabilidade civil e administrativa, por fragmentação de licitação.
- impossibilidade, exceto se houver prévia autorização dos órgãos de controle interno e externo, sob pena de responsabilização dos agentes responsáveis pela segunda contratação.
- possibilidade, desde que essa contratação tenha valor global final, pelo menos, 30% (trinta por cento) menor do que o valor estimado na fase de planejamento e a múltipla execução seja vantajosa para atender à Administração.
- possibilidade, desde que essa contratação não implique perda de economia de escala, quando o objeto da contratação puder ser executado de forma concorrente e simultânea por mais de um contratado e a múltipla execução for conveniente para atender à Administração.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A letra E está correta porque a Lei nº 14.133/2021 autoriza a contratação de mais de uma empresa para o mesmo serviço, desde que observados requisitos legais. A previsão está no art. 49, que condiciona tal possibilidade a limites objetivos.
São requisitos essenciais: justificativa expressa, não implicar perda de economia de escala, o objeto poder ser executado de forma concorrente e simultânea por vários contratados, e a múltipla execução ser conveniente para atender à Administração.
Adicionalmente, o parágrafo único exige que a Administração mantenha o controle individualizado da execução relativa a cada contratado, garantindo fiscalização e responsabilidade por desempenho.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em