Questão FC67047
Lucíola é servidora pública estável ocupante de cargo efetivo de advogada em órgão do Município Alfa, que exerce atribuição de assessoramento jurídico no âmbito das licitações e co
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
À luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, no exercício da mencionada atribuição é correto afirmar que Lucíola
- deve redigir parecer, após a publicação do edital, em linguagem clara e objetiva, considerando, apenas, os pressupostos de direito necessários para a análise jurídica.
- integra a primeira linha de defesa, no âmbito das práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo das contratações públicas.
- não pode auxiliar os órgãos competentes na instituição de modelos de minutas de editais e de contratos padronizados, que são vedados pela norma em questão.
- deve apreciar o processo licitatório conforme critérios objetivos prévios de atribuição de prioridade, ao elaborar o parecer jurídico, ao final da fase preparatória.
- deve realizar o controle prévio nas licitações e contratações diretas a serem efetuadas pela Administração Municipal, não sendo exigível tal atuação em relação à adesão a atas de registro de preços.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Na função descrita, Lucíola, integrante do órgão de assessoramento jurídico, deve apreciar o processo licitatório segundo critérios objetivos prévios de atribuição de prioridade ao elaborar o parecer jurídico ao final da fase preparatória.
Isso significa que o parecer não é apenas verificação formal da legalidade, é manifestação técnica que hierarquiza e qualifica as demandas, indicando quais contratações exigem atenção prioritária em razão de risco, valor, complexidade ou outros critérios objetivos definidos previamente.
Tal providência integra o controle prévio de legalidade e visa assegurar transparência, segurança jurídica e eficiência na condução das contratações, conforme previsto em Art. 53, §1º, I da Lei nº 14.133/2021.
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