Questão FC67048
Considere as afirmativas abaixo a respeito da habilitação do licitante para a participação do processo licitatório, segundo a Lei nº 14.133 de 2021: I. Compreende a capacidade do l
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
I. Compreende a capacidade do licitante nas esferas jurídica, técnica, fiscal-trabalhista e econômico-financeira.
II. Poderá ser exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor.
III. Os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, serão exigidos de todos os licitantes.
É correto somente o que se apresenta em
- I.
- II.
- I e II.
- I e III.
- II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: LETRA C.A questão aborda o tema de LICITAÇÕES, conforme a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), focando na fase de HABILITAÇÃO.
Vamos examinar as assertivas: I.
Refere-se à capacidade do licitante nas áreas jurídica, técnica, fiscal-trabalhista e econômico-financeira.
CORRETA.
A legislação define que a habilitação verifica a documentação necessária para comprovar a capacidade do licitante, dividindo-se nessas esferas.
II.
A exigência de documentos de habilitação se aplica apenas ao licitante vencedor.
CORRETA.
A norma estabelece que a apresentação de documentos é obrigatória somente para o licitante que obtiver a melhor classificação, exceto em casos específicos.
III.
Todos os licitantes devem apresentar documentos de regularidade fiscal.
INCORRETA.
A lei determina que a regularidade fiscal é exigida apenas do licitante classificado em primeiro lugar, após o julgamento das propostas.
Assim, confirmamos que a alternativa correta é a LETRA C: I e II.
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