Questão FC67051
No julgamento das propostas apresentadas em uma licitação, pode haver empate entre duas ou mais propostas. Nesse caso, a Lei nº 14.133/2021 estabelece os critérios de desempate apr
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
Nesse caso, a Lei nº 14.133/2021 estabelece os critérios de desempate apresentados a seguir.
1. Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento.
2. Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos na Lei nº 14.133/2021.
3. Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
4. Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação.
Assinale a opção que indica a ordem correta de aplicação desses critérios, do primeiro a ser aplicado ao último, caso o empate persista.
- 2 – 1 – 3 – 4.
- 2 – 3 – 1 – 4.
- 2 – 4 – 3 – 1.
- 4 – 1 – 2 – 3.
- 4 – 2 – 1 – 3.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A sequência 4 – 2 – 1 – 3 segue a ordem prevista no art. 60 da Lei nº 14.133/2021 para resolver empates em licitações.
Primeiro vem a disputa final, quando os licitantes empatados podem apresentar nova proposta em ato contínuo, estimulando concorrência e redução de preços.
Se o empate persistir, aplica‑se a avaliação do desempenho contratual prévio, preferencialmente com uso de registros cadastrais, para favorecer quem tem histórico de cumprimento.
Em seguida considera‑se o desenvolvimento de ações de equidade entre homens e mulheres, conforme regulamento, como critério social.
Por fim, avalia‑se o programa de integridade do licitante, conforme orientações dos órgãos de controle, como último critério de desempate.
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