Questão FC67055
Segundo a Nova Lei de Licitações e Contratos, considerando a possibilidade de empate entre duas ou mais propostas em uma licitação, assinale a opção que apresenta um critério de de
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
- A utilização de materiais reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, produzidos ou tratados por cooperativa nacional.
- O emprego de mão-de-obra constituída em sua maioria por egressos do sistema prisional.
- O desenvolvimento de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho.
- A utilização da verba destinada a patrocínios para programas relacionados ao fomento da diversidade racial na região.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Critério de desempate: a Lei nº 14.133/21 prevê expressamente, no Art. 60, que pode ser utilizado como critério de desempate o desenvolvimento de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho.
Isso significa que, ocorrendo empate entre propostas, a Administração pode preferir o licitante que comprove práticas efetivas voltadas à igualdade de gênero, mediante apresentação de políticas, programas, indicadores, treinamentos, planos de ação, relatórios ou certificações que demonstrem resultados concretos.
Os requisitos e a forma de comprovação ficam subordinados ao regulamento, portanto a documentação exigida e os critérios de avaliação serão definidos nos atos normativos e no edital, e a Administração deve exigir provas objetivas da implantação dessas ações.
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