Questão FC67057
Alcançada a fase de encerramento de procedimento licitatório realizado na modalidade concorrência para a contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra pe
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
Nesse contexto, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, a autoridade competente deve
- realizar a homologação do certame, que é ato suficiente para sanar eventuais vícios existentes
- proceder à anulação do certame, independentemente da gravidade do vício, tendo em conta o princípio da legalidade.
- promover a revogação do certame, na hipótese de vício insanável, mediante a observância da ampla defesa e do contraditório.
- determinar o retorno dos autos para o saneamento de irregularidades, caso o vício verificado assim possibilite.
- adjudicar o objeto ao licitante vencedor sob condição de saneamento de eventual vício por meio da formalização do contrato.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção correta indica que a autoridade competente deve determinar o retorno dos autos para o saneamento de irregularidades, quando o vício verificado for passível de correção.
Isso significa que, encerradas as fases de julgamento e habilitação e esgotados os recursos administrativos, a autoridade superior pode enviar o processo de volta à comissão ou à unidade técnica para que sejam corrigidas falhas formais ou procedimentais que não comprometam a validade do certame.
O objetivo é preservar a licitação e garantir a continuidade do procedimento sem anular atos úteis, promovendo a regularização mediante atos complementares que suprimam o vício.
Caso o vício não seja sanável, haverá a necessidade de adoção de medida diferente, mas a regra é favorecer o saneamento quando possível.
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