Questão FC67059
A respeito da exequibilidade e do sobrepreço das propostas de um licitante de serviço de engenharia, é correto afirmar que:
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
- é considerado, para a exequibilidade, prioritariamente o preço unitário dos itens das propostas;
- são inexequíveis somente os serviços com valores de propostas abaixo 60 % do valor orçado pela administração;
- é necessária uma garantia adicional para as propostas com valores acima da inexequibilidade e abaixo de 85 % do valor orçado pela administração;
- são consideradas propostas válidas as que têm um orçamento acima do orçamento da administração;
- é dispensável a necessidade de o licitante provar a exequibilidade de sua proposta em qualquer tempo do processo licitatório.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Resposta correta: a alternativa descreve a exigência prevista na Lei nº 14.133/2021, art. 59, §5º.
Quando a proposta para obra ou serviço de engenharia for aceita, mas situar-se acima do patamar de inexequibilidade e inferior a 85% do valor orçado pela Administração, o licitante vencedor deverá prestar garantia adicional.
Essa garantia tem por objetivo cobrir o risco decorrente da diferença entre o preço orçado e o preço ofertado, correspondente a \(Garantia = V_{orçado} - V_{proposta}\), sem prejuízo de outras garantias exigíveis no contrato.
Em linguagem prática, sempre que a oferta for muito baixa, porém não inexequível, a Administração pode exigir essa caução para assegurar a execução adequada do objeto.
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