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Questão FC67061

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capaci

Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021

FGV · 2024

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. Sobre essa fase, analise as afirmativas a seguir.
I. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida, sob qualquer hipótese, a substituição ou a apresentação de novos documentos.
II. Um dos requisitos para comprovar qualificação técnico-profissional (ou operacional) é a indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.
III. A habilitação jurídica visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada por ele limita- se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada.
Está correto o que se afirma em
  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e II, apenas.
  5. II e III, apenas.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

As afirmativas II e III estão corretas à luz da Lei nº 14.133/2021, que disciplina a fase de habilitação.

Qualificação técnico-profissional: exige-se a indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para executar o objeto, bem como a qualificação de cada membro da equipe que se responsabilizará pelos trabalhos, garantindo que o licitante possua capacidade operacional e técnica para cumprir o contrato.

Habilitação jurídica: tem por objetivo demonstrar a capacidade do licitante de exercer direitos e assumir obrigações, limitando a documentação à comprovação da existência jurídica da pessoa e, quando cabível, à autorização para o exercício da atividade a ser contratada.

Esses requisitos visam proteger a administração pública, assegurando idoneidade e aptidão técnica dos contratados.

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