A Lei nº 14133/2021 indica as condições em que o processo licitatório é dispensável e o agente público deve avaliar a conveniência e a oportunidade da contratação direta. No caso d

Gabarito

D

Comentário do professor

A Alternativa D — R$100.000,00 decorre do disposto na Lei nº 14.133/2021, que prevê a dispensa de licitação para contratações de obras e serviços de engenharia cujo valor seja inferior ao referido montante.

Isso significa que, quando o custo estimado da obra ou serviço ficar abaixo de R$ 100.000,00, a administração pode optar pela contratação direta, sem procedimento licitatório, desde que avalie a conveniência e a oportunidade do negócio.

Mesmo na dispensa, é obrigatório justificar a contratação, registrar preços e formalizar documentos que assegurem a transparência e a observância dos princípios da administração pública.

Importante: os valores fixados na lei são atualizados anualmente pelo Poder Executivo, consulte o valor vigente no PNCP antes de aplicar o limite.