Questão FC67066
O Estado Alfa iniciou o planejamento necessário para que possa, em momento posterior, celebrar três contratos administrativos, em observância à legislação de regência. Veja-se: Pri
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
Veja-se:
Primeiro cenário: contratação de serviço técnico especializado, de natureza preponderantemente intelectual, com empresa de notória especialização para serviços de publicidade e divulgação.
Segundo cenário: contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.
Terceiro cenário: contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.
Com base no enunciado posto e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
- a situação narrada no primeiro cenário caracteriza hipótese de inexigibilidade de licitação; por outro lado, a licitação é dispensável nos casos postos no segundo e no terceiro cenários.
- a situação narrada no primeiro cenário não caracteriza hipótese de inexigibilidade ou de dispensa de licitação; por outro lado, a licitação é inexigível nos casos postos no segundo e no terceiro cenários.
- a situação narrada no primeiro cenário não caracteriza hipótese de inexigibilidade ou de dispensa de licitação; por outro lado, a licitação é dispensável nos casos postos no segundo e no terceiro cenários.
- as situações narradas no primeiro e no segundo cenários caracterizam hipótese de inexigibilidade de licitação; por outro lado, a licitação é dispensável no caso posto no terceiro cenário.
- as situações narradas no primeiro e no segundo cenários caracterizam hipótese de dispensa de licitação. Por outro lado, a licitação é inexigível no caso posto no terceiro cenário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta: no primeiro cenário não há autorização legal para inexigibilidade nem para dispensa, enquanto nos segundo e terceiro cenários a licitação é dispensável.
No primeiro cenário, a Lei nº 14.133/2021 prevê a inexigibilidade para serviços técnicos especializados de notória especialização arrolados no art. 74, contudo a norma expressamente veda a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação, razão pela qual não se admite contratação direta nesse caso.
No segundo cenário, o art. 75, XIII autoriza a dispensa para contratação de profissionais para compor comissão de avaliação de critérios de técnica quando se tratar de profissional de notória especialização.
No terceiro cenário, o art. 75, XIV prevê a dispensa para contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e idônea, para prestação de serviços, desde que o preço seja compatível com o mercado e os serviços sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.
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