FC ConcursosFC Concursos

Questão FC67067

As hipóteses de contração direta pela Administração costumam ser diferenciadas entre aquelas em que a competição é viável e aquelas em que ela é inviável, sendo correto afirmar, ne

Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021

FGV · 2024

As hipóteses de contração direta pela Administração costumam ser diferenciadas entre aquelas em que a competição é viável e aquelas em que ela é inviável, sendo correto afirmar, nesse último caso, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, que se trata de
  1. licitação dispensável, que tem como exemplo o credenciamento.
  2. licitação inexigível, que tem como exemplo a contratação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
  3. licitação dispensável, que tem como exemplo a contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, preenchidos os requisitos legais.
  4. licitação inexigível, que tem como exemplo a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
  5. licitação dispensável, que tem como exemplo a contratação que tenha por objeto hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

D

Comentário do professor

Inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável e a Administração não pode selecionar por comparação de propostas, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

O dispositivo legal prevê expressamente, no Art. 74, II, a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Essa hipótese admite contratação direta porque o artista consagrado representa um objeto singular, identificado por reconhecimento público ou crítico, não havendo possibilidade prática de competição entre ofertantes equivalentes.

Na prática, exige-se justificativa formal da inexigibilidade e documentação que comprove a consagração do artista, para respaldar a contratação direta e a celebração do respectivo contrato.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo