Questão FC67068
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a licitação é dispensável para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
- não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
- não houve necessidade de a União intervir no domínio econômico para regular preços.
- as propostas apresentadas consignaram preços substancialmente inferiores aos praticados no mercado.
- o objeto da contratação era a aquisição de medicamentos de uso regular destinados ao tratamento de doenças populares.
- o objeto da contratação era o abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada constante e de longa duração em portos ou aeroportos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Dispensável significa que a administração pode contratar sem nova licitação quando se mantiverem todas as condições do edital anterior, realizado há menos de 1 ano, e houver comprovação de que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
Essa hipótese está prevista em Art. 75, III, a, da Lei 14.133/2021, e busca evitar a repetição inútil de procedimento público que fracassou por ausência de concorrência, preservando a eficiência administrativa.
Para aplicar a dispensa é necessário demonstrar documentalmente a situação do certame anterior e que o novo contratado observará integralmente as condições do edital, inclusive preços e especificações, garantindo legalidade e economicidade.
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