Questão FC67070
A Secretaria de Saúde de determinado Estado decidiu contratar um serviço de manutenção de veículos para realizar o reparo das ambulâncias do Estado. Após a realização de um process
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
Com relação à situação apresentada, à luz da Nova Lei de Licitações e Contratos, é correto afirmar que a licitação
- será dispensável.
- será inexigível.
- deve ocorrer na modalidade pregão.
- deve ocorrer na modalidade concorrência.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A contratação do serviço de manutenção das ambulâncias ao custo anual de R$ 57.000,00 é dispensável pela Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021. O art. 75, inciso I prevê expressamente a dispensa para contratações de obras e serviços de engenharia e de serviços de manutenção de veículos automotores quando o valor for inferior a R$ 100.000,00.
Na prática, isso significa que a Administração pode contratar diretamente, sem procedimento licitatório, desde que formalize a motivação, comprove a vantagem para a Administração e documente a pesquisa de preços e as condições contratuais, respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
Observação: houve atualização desse limite por meio do Decreto nº 11.871/2023, que elevou o teto, mas o valor de R$ 57.000,00 continua inferior ao limite aplicável, confirmando a dispensa.
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