Questão FC67071
Uma entidade da Administração Pública pretende adquirir medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras. Conforme a Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que i
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
Conforme a Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que indica o procedimento correto.
- A licitação será dispensada, desde que a contratação envolva valores inferiores a R$100,000,00.
- A licitação será dispensável, desde que essas doenças sejam definidas pelo Ministério da Saúde.
- A licitação será inexigível, desde que não surjam licitantes interessados, no período de 6 meses.
- A licitação será obrigatória, desde que seja realizada pelo tipo maior retorno econômico.
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Gabarito
B
Comentário do professor
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras constitui hipótese de licitação dispensável, desde que tais doenças sejam definidas pelo Ministério da Saúde (art. 75, IV, m).
Isso autoriza a contratação direta, ou seja, sem procedimento licitatório, quando presentes esses requisitos específicos. A norma visa permitir acesso célere a tratamentos que não comportam competição efetiva entre fornecedores.
Mesmo sendo dispensável, a hipótese é de caráter taxativo e envolve discricionariedade administrativa, cabendo registrar motivação, fundamentação legal e demais providências de transparência e controle previstas na lei.
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