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Questão FC67072

O município Alfa, com o objetivo de aquecer a economia local, pretende contratar Joana, profissional do setor artístico, consagrada pela crítica especializada e pela opinião públic

Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021

FGV · 2024

O município Alfa, com o objetivo de aquecer a economia local, pretende contratar Joana, profissional do setor artístico, consagrada pela crítica especializada e pela opinião pública, por meio de empresário exclusivo, para a realização de uma grande apresentação, aberta ao público em geral, na praia ABC. Em assim sendo, o prefeito da municipalidade solicitou à Procuradoria a confecção de um parecer versando sobre a matéria, em especial sobre a necessidade ou não de realização de um processo licitatório.
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a licitação:
  1. deverá ser realizada entre os profissionais do setor artístico que ostentem atributos semelhantes aos de Joana;
  2. deverá ser realizada, não estando a situação abarcada pelas hipóteses que autorizam a contratação direta;
  3. é dispensável, autorizando-se a contratação direta;
  4. é dispensada, autorizando-se a contratação direta;
  5. é inexigível, autorizando-se a contratação direta.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Inexigibilidade de licitação, autorizando a contratação direta.

A previsão legal encontra-se na Lei nº 14.133/2021, art. 74, inciso II, que admite a inexigibilidade quando é inviável a competição, em especial para a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

No caso, Joana reúne os requisitos: profissional artística consagrada e contratação via empresário exclusivo, situação que torna a competição impraticável e legitima a contratação direta.

Procedimentalmente, é imprescindível a prova da consagração e a motivação formal da inexigibilidade, além da celebração regular do contrato e observância dos princípios da administração pública.

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