Questão FC67074
O Governador do Estado Alfa pretende celebrar dois contratos administrativos. Desta forma, visando à tomada de uma decisão informada, o agente político solicitou à Procuradoria do
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
O primeiro contrato diz respeito à contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.
Por sua vez, o segundo contrato está atrelado à contratação que tem por objeto bens de origem nacional, necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, sendo certo que a condição de exclusividade é indispensável para a vigência da garantia.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
- a licitação é inexigível para a celebração do primeiro contrato. Por outro lado, a licitação deverá ser realizada para a pactuação do segundo contrato, não sendo hipótese de contratação direta.
- a licitação deverá ser realizada para a celebração do primeiro contrato, não sendo hipótese de contratação direta. Por outro lado, no segundo contrato a licitação é dispensável.
- a licitação é inexigível para a celebração do primeiro contrato. Por outro lado, no segundo contrato a licitação é dispensável.
- a licitação é dispensável para a celebração do primeiro e do segundo contratos.
- a licitação é inexigível para a celebração do primeiro e do segundo contratos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A letra D está correta porque, nos termos da Lei nº 14.133/2021, a licitação é dispensável para ambos os contratos indicados.
Primeiro, o art. 75 prevê dispensa para a contratação de profissionais destinados a compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional de notória especialização, justificando a contratação direta para garantir conhecimento técnico específico.
Segundo, o mesmo dispositivo admite dispensa para aquisição de bens, componentes ou peças necessários à manutenção de equipamentos, desde que sejam obtidos do fornecedor original durante o período de garantia técnica e a condição de exclusividade seja indispensável para a vigência da garantia.
Portanto, ambos os casos enquadram‑se nas hipóteses legais de dispensa previstas no art. 75, confirmando a opção pela contratação direta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em