Questão FC67075
Instado a se manifestar acerca de contratos atinentes a compras a serem realizadas por determinada unidade gestora da Administração, notadamente sobre o planejamento, possibilidade
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
- o planejamento de compras deve ser realizado mês a mês, independentemente da expectativa de consumo anual.
- é possível o fracionamento da despesa para fins de adequação à contratação direta para a realização de compras, por se tratar de hipótese de inexigibilidade de licitação.
- com relação às compras, é vedado o parcelamento do objeto, mesmo quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso para a Administração Pública.
- para fins de que a licitação seja dispensável em razão do valor nos contratos em questão, há de ser considerado o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora.
- as compras a serem contratadas diretamente pela Administração Pública em razão do valor são analisadas individualmente, independente do todo da despesa realizada com objetos de mesma natureza.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 14.133/2021 determina que, para aferir se a licitação é dispensável por razão do valor, deve ser considerado o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora (art. 75, §1º, I).
Isso obriga a somar despesas realizadas ao longo do ano pela mesma unidade, evitando o fracionamento irregular do objeto para escapar ao procedimento licitatório, preservando a competitividade e a economicidade.
Na prática, o agente deve considerar todas as despesas da unidade no período de \(1º\) de janeiro a \(31\) de dezembro, inclusive valores de contratações semelhantes, antes de decidir pela dispensa por valor.
É essencial registrar o cálculo e a justificativa documental para garantir transparência e controle.
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