Questão FC67076
Após distinguir as peculiaridades atinentes as situações em que a licitação é inexigível e aquelas em que tal procedimento é dispensável, Daniel foi instado a dar um exemplo dessa
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
- contratação de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
- aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
- contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
- aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
- contratação de bens ou serviços que tenham por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A letra E corresponde à hipótese de dispensa prevista no art. 75, IV, alínea f, da Lei nº 14.133/2021.
Refere‑se à contratação, sem licitação, de bens ou serviços produzidos no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
O termo cumulativamente exige que ambas as condições coexistam, ou seja, não basta apenas tecnologia complexa nem apenas relação com defesa, é preciso a conjugação dos dois elementos.
A finalidade é proteger tecnologia sensível e interesses estratégicos, possibilitando contratação direta quando a competição for inadequada ou representar risco à segurança.
Mesmo sendo dispensável a licitação, é obrigatória motivação escrita, comprovação da produção nacional e da complexidade, formalização do processo, previsão de confidencialidade quando necessária, e observância dos princípios da administração pública.
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